A multa do TikTok chegou a R$ 153,7 milhões no Brasil após a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da penalidade financeira, a ByteDance, controladora da rede social, deverá eliminar dados coletados irregularmente e cumprir um plano de conformidade.
A decisão atinge tanto usuários que acessavam o TikTok sem criar uma conta quanto menores que realizavam cadastro na plataforma. Segundo a ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não impediram de forma eficaz o tratamento indevido de informações desse público.
Além disso, o TikTok terá que aplicar configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforçar a supervisão parental e limitar significativamente a experiência de quem utiliza a plataforma sem cadastro.
Por que o TikTok recebeu multa de R$ 153,7 milhões
A ANPD investigou duas formas de acesso ao TikTok: o feed disponível sem cadastro e a experiência vinculada a uma conta registrada.
Nos dois casos, a agência identificou problemas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No feed sem cadastro, a fiscalização concluiu que o TikTok tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida. Além disso, a plataforma não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento.
Já no acesso com cadastro, a ANPD apontou problemas semelhantes. Segundo a agência, menores podiam criar contas enquanto os mecanismos disponíveis não evitavam de forma eficaz o cadastro desse público em situações consideradas irregulares.
Por fim, a autoridade afirmou que a empresa não demonstrou medidas técnicas e organizacionais suficientes para comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
Ao todo, a multa do TikTok considera cinco violações aos artigos 6º e 7º da LGPD.
TikTok terá que apagar dados coletados irregularmente
A decisão não se limita ao pagamento da multa.
A ANPD também determinou que a ByteDance elimine os dados pessoais que coletou de forma irregular durante o período analisado.
Essa exigência chama atenção porque uma sanção de proteção de dados pode atingir diretamente as bases utilizadas pela empresa, e não apenas gerar um custo financeiro.
Na prática, plataformas digitais precisam saber de onde vieram os dados, qual fundamento autorizou a coleta e por quanto tempo podem armazená-los.
Quando uma empresa não consegue demonstrar essa base, manter as informações pode se tornar um problema adicional.
Por isso, governança de dados envolve não apenas segurança contra vazamentos. Ela também exige controle sobre coleta, finalidade, armazenamento e exclusão das informações.
Menores de 16 anos terão configurações mais restritivas
A ByteDance também se comprometeu com um plano para corrigir as irregularidades e aumentar a proteção de crianças e adolescentes.
Entre as mudanças, contas de usuários com menos de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas.
Além disso, o próprio menor não poderá simplesmente reduzir essas proteções. Segundo a ANPD, alterações dependerão da autorização dos responsáveis.
O TikTok também deverá fortalecer seus mecanismos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Dessa forma, a plataforma passa a adotar como padrão uma experiência mais limitada para usuários mais jovens, em vez de esperar que cada pessoa configure manualmente todos os controles de privacidade.
TikTok sem cadastro perderá anúncios e lives
As mudanças serão ainda maiores para quem acessa o TikTok sem criar uma conta.
O plano de conformidade prevê que essa experiência tenha duração limitada a 12 horas. Além disso, usuários não poderão criar conteúdo, comentar, trocar mensagens diretas ou realizar outras interações sociais.
Também não será possível seguir pessoas, conquistar seguidores ou publicar e assistir transmissões ao vivo.
Outra mudança importante envolve publicidade: o TikTok deverá suspender completamente os anúncios no Brasil para quem utiliza o feed sem cadastro.
A personalização também ficará bastante limitada. O serviço deverá utilizar apenas informações mínimas, como idioma e região para selecionar conteúdo, além de dados básicos do dispositivo necessários para segurança e funcionamento.
Por fim, o feed sem cadastro deverá apresentar somente conteúdos considerados apropriados para todas as idades.
Verificação de idade vira ponto central para redes sociais
Boa parte do problema envolve uma pergunta aparentemente simples: como uma plataforma sabe se um usuário realmente possui a idade declarada?
Perguntar a data de nascimento durante o cadastro representa apenas uma barreira inicial. Uma criança pode informar outra idade e continuar usando o serviço.
Por isso, a ANPD exige que a ByteDance siga o cronograma do ECA Digital para implementar mecanismos confiáveis de aferição de idade.
No entanto, essa solução também cria um desafio de privacidade. Quanto mais informações uma empresa exige para confirmar a idade, maior pode ser a quantidade de dados pessoais envolvidos no processo.
Consequentemente, as plataformas precisam encontrar um equilíbrio entre confirmar a faixa etária e evitar a coleta excessiva de informações.
A discussão já apareceu em outro caso recente no Brasil. A ANPD também determinou que o Discord suspendesse transmissões ao vivo após identificar falhas na proteção de crianças e adolescentes.
Os dois episódios mostram que a verificação de idade e a proteção de menores estão ganhando espaço na fiscalização das grandes plataformas digitais.
ANPD cobra prevenção, não apenas reação a problemas
Outro ponto importante da decisão está na exigência de medidas preventivas.
Segundo a avaliação da ANPD, os mecanismos do TikTok não demonstraram eficiência suficiente para impedir o tratamento inadequado dos dados desde o início.
Isso significa que apenas reagir após identificar uma conta de menor pode não ser suficiente.
As plataformas precisam desenvolver produtos considerando os riscos antes mesmo da coleta de informações. Além disso, devem demonstrar que os controles funcionam na prática.
Essa abordagem se aproxima do conceito de privacidade por design, no qual empresas incorporam proteção de dados desde o desenvolvimento de um serviço.
Em sistemas digitais, essa lógica também aparece na segurança desde a arquitetura de aplicações. Em vez de depender apenas de correções posteriores, equipes criam barreiras durante o projeto para reduzir riscos antes da entrada em produção.
O que a multa do TikTok muda para outras plataformas
A multa do TikTok também envia um alerta para outras redes sociais, aplicativos e serviços digitais que recebem usuários menores de idade.
Não basta colocar nos termos de uso que determinado serviço possui uma idade mínima. Empresas precisam demonstrar como verificam essa regra e como reduzem o tratamento inadequado de dados.
Além disso, plataformas devem considerar quais funcionalidades realmente precisam oferecer para usuários sem idade confirmada.
Publicidade personalizada, mensagens diretas, transmissões ao vivo e sistemas de recomendação podem exigir controles diferentes conforme o perfil do público.
Por isso, o caso pode influenciar decisões técnicas de outras empresas que operam no Brasil.
O recente processo envolvendo o Discord reforça esse movimento. Em poucas semanas, a ANPD adotou medidas relevantes contra duas grandes plataformas por questões relacionadas à proteção de menores no ambiente digital.
ByteDance ainda pode recorrer da multa
A decisão prevê a possibilidade de recurso ao Conselho Diretor da ANPD. A ByteDance tem prazo de dez dias úteis a partir da notificação da penalidade.
Portanto, o valor da sanção ainda pode passar por discussão administrativa.
Por outro lado, o plano de conformidade já estabelece mudanças importantes para o funcionamento do TikTok no Brasil.
A plataforma terá que reforçar a verificação de idade, reduzir a coleta de informações no feed sem cadastro, suspender anúncios nessa modalidade e aplicar controles mais rígidos para menores.
Assim, o impacto do caso vai além dos R$ 153,7 milhões. A decisão mostra que proteção de dados de crianças e adolescentes começa a influenciar diretamente a forma como plataformas desenvolvem produtos, personalizam conteúdo e monetizam seus usuários.
Para desenvolver integrações com dados e serviços de forma estruturada, acesse a documentação da APIBrasil e conheça os recursos disponíveis.
